PROGRAMA NOTA PARANÁ

Estímulo à Solicitação da Nota Fiscal de Consumidor

O programa Nota Paraná visa estimular a cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular.

Para se cadastrar, basta entrar no site da Receita Estadual e preencher seus dados nos campos específicos - CPF, Nome Completo, Data de Nascimento, Nome da Mãe e CEP do endereço, exatamente iguais aos dados cadastrados na Receita Federal do Brasil.

Link para acesso ao sistema de cadastro: http://www.notaparana.pr.gov.br/

Com isto o consumidor estará exercendo sua cidadania e contribuindo diretamente com a redução da sonegação de impostos. Como incentivo, receberá parte do imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento. Além disso, se desejar, concorrerá a prêmios em dinheiro.

O Estado devolverá 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos seus consumidores.

Observe que o consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra. Neste caso, entretanto, não fará jus ao crédito nem aos prêmios referentes aos sorteios. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.

O contribuinte deve compreender que nem todos as suas compras terão direito a este crédito. Se comprar um veículo ou um refrigerante, por exemplo, onde o ICMS já foi recolhido pro substituição tributária, não terá direto.

São muitas as dúvidas dos contribuintes e das empresas envolvidas sobre esta nova modalidade. Na página onde o contribuinte realiza o cadastro, poderá também encontrar um apanhado de perguntas e respostas sobre novo benefício.