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Trabalhador Doméstico
Regulamentação das Obrigações Trabalhistas
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Trabalho Doméstico é regulamentado A Lei Complementar n° 150/2015, regulamenta o trabalho doméstico no que tange o contrato de trabalho, a tributação na forma do simples, da aplicação da legislação previdenciária e tributária e do programa REDOM (recuperação previdenciária dos empregadores domésticos). |
Publicado em 03/07/2015 - 09:45:46 (Trabalhista e Previdenciário)